Os Contratos no Direito Agrário e no Agronegócio

Sobre

O avanço e a complexificação das relações econômicas no meio rural brasileiro exigem dos profissionais do Direito Agrário e do Direito Aplicado ao Agronegócio um domínio cada vez mais técnico e atualizado sobre os contratos que estruturam a produção, a comercialização e o financiamento da atividade agrária. O curso "Contratos no Direito Agrário e no Agronegócio" foi idealizado com o objetivo de oferecer uma formação sólida, prática e interdisciplinar, voltada à compreensão dos instrumentos contratuais que regem o campo, tanto em sua dimensão tradicional (como arrendamentos e parcerias rurais) quanto nos formatos contemporâneos (como contratos de integração, barter e contratos digitais).

Curso Híbrido, com a primeira e última aula presencial em Porto Alegre e demais aulas online síncronas. Consulte dias e horários na aba "Horários".

Objetivos

Capacitar os participantes para compreender e aplicar os principais contratos utilizados no meio rural e no agronegócio, com base na legislação vigente e na jurisprudência atual; analisar criticamente os contratos agrários típicos e atípicos, identificando seus riscos, obrigações e garantias; desenvolver habilidades práticas de elaboração, revisão e interpretação de cláusulas contratuais; promover o conhecimento sobre instrumentos modernos, como contratos de integração, barter e contratos digitais; apresentar estratégias jurídicas para prevenção e resolução de conflitos contratuais no agro; aproximar teoria e prática, por meio de estudos de caso, oficinas e simulações aplicadas ao setor.

Programação

Aula 1. Panorama geral:

Representatividade do Agronegócio Brasileiro;
A Definição de Direito Agrário e Direito Aplicado ao Agronegócio;
Caracterização, Objeto e Natureza do Direito Agrário e da Atividade Agrária;
Princípios e Fontes do Direito Agrário;
A Política Agrícola.
Análise Organizacional: cadeias produtivas e sistemas agroindustriais, Agricultura contratada; família agrária; fazenda familiar

Aula 2. Contratos típicos:i
2.1. Contrato de arrendamento rural;
2.2. Contrato de parceria rural;
2.3. Contrato de integração vertical;

Aula 3. Contratos atípicos:
3.1. Contrato de comodato rural;
3.2. Contrato de roçado (cessão de roça ou exploração entressafras);
3.3. Contrato de pastoreio ou invernagem;
3.4. Contrato do fica;
3.5. Leasing agrário ou arrendamento rural com opção de compra.

Aula 4. Os Contratos no Direito Agrário e no Agronegócio e a Teoria Geral dos Contratos:
4.1. Arts. 112, 113, 122, 317, 378, 421 a 425, 478 a 480,
4.2. Aplicação do CDC aos contratos agrários;
4.3. Contraditoriedade desleal; nemo potest venire contra factum proprium; Tu quoque; exceção de contrato não cumprido; Suppressio; Surectio.

Aula 5. Propriedade rural:
5.1. Fundamentos Jurídicos da Propriedade Rural: Evolução histórica da propriedade agrária no Brasil; Natureza jurídica da propriedade rural: função social e econômica; Art. 5º, XXII e XXIII, e art. 186 da Constituição Federal; Distinção entre propriedade, posse e uso da terra
5.2. Regime Jurídico da Terra Rural: Registro de imóveis rurais e publicidade registral; Certificação do INCRA e georreferenciamento (Lei nº 10.267/2001); CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural); CAR (Cadastro Ambiental Rural) e suas implicações negociais; ITBI e ITR em transmissões imobiliárias rurais.
5.3. Formas de Titularidade e Domínio: Propriedade plena, domínio útil e enfiteuse rural; Usucapião rural e suas repercussões contratuais.
5.4. Função Social da Propriedade e seus Reflexos Contratuais: Art. 186 da CF: produtividade, meio ambiente, trabalho digno; Sanções à propriedade improdutiva: desapropriação agrária (art. 184 CF); Relação entre cumprimento da função social e validade de contratos agrários.

Aula 6. Alongamento e Prorrogação de Contratos de Crédito Rural:
6.1. Fundamentos Jurídicos e Estruturantes do Crédito Rural: O Crédito Rural como Instrumento da Política Agrícola Nacional; O Dever Constitucional de Produção Agrícola: A Função Social da Propriedade e os Limites ao Confisco Econômico do Produtor Rural; Fundamentos Constitucionais e Legais do Crédito Rural; O Manual de Crédito Rural (MCR) como Fonte Normativa Cogente; A Função Social do Crédito Rural e a Boa-fé Objetiva; Dever de Cooperação e o Princípio da Vulnerabilidade no Direito Agrário.
6.2. Prorrogação de Dívidas Rurais – Regime Jurídico e Direitos: O Direito Subjetivo à Prorrogação: Exegese do MCR Capítulo 2, Seção VI, item 4; Frustração de Safra: Conceito, Prova e Implicações Jurídicas; Dificuldade de Comercialização: Impactos Econômicos e Prorrogação; Ocorrência Prejudicial ao Desenvolvimento da Exploração Rural; O Papel da Capacidade de Pagamento na Análise da Prorrogação.
6.3. Condutas Ilícitas Bancárias e Abusos na Execução de Créditos Rurais: A Recusa Indevida de Prorrogação: Caracterização do Ato Ilícito; A Negativa de Prorrogação como Abuso de Direito e Violação à Função Social; As Práticas Bancárias Abusivas em Renegociações Forçadas; Renegociação: Diferenças entre Prorrogação Legal e Reestruturação Bancária; Fundamentos Jurídicos da Inadimplência Legítima no Crédito Rural: Frustração de Safra, Dificuldade de Comercialização e Ocorrências Prejudiciais.
6.4. Nulidade Contratuais e Defesa Judicial do Produtor Rural: A Inconstitucionalidade e a Ilegalidade de Cláusulas que Afastam o Regime do MCR em Contratos de Crédito Rural; Decisões Judiciais que reconhecem o Direito à Prorrogação de Dívidas de Crédito Rural: Precedentes Confirmados e Fundamentados; Responsabilidade Civil das Instituições Financeiras pela Recusa Indevida de Prorrogação de Dívida Rural; A Nulidade da Novação no Crédito Rural: Fraude à Ordem Pública Agrária e Limites Jurídicos à Renegociação Contratual; A Prova Técnica e Administrativa como Pressuposto Jurídico da Prorrogação de Crédito Rural; Crédito Rural com Juros Controlados e Juros Livres: Aplicabilidade do MCR Cap 2, Seção VI, Item 4 e Direito à Prorrogação.

Aula 7. Valores Mobiliários do Agronegócio:
7.1. Certificado de Depósito Agropecuário – CDA e Warrant Agropecuário – WA;
7.2. Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio – CDCA;
7.3. Letra de Crédito do Agronegócio – LCA;
7.4. Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA;
7.5. Notas de Crédito do Agronegócio (NCAs);
7.6. Fundos de Investimento Do Agronegócio;
7.7. Debêntures Do Agronefgócio.

Aula 08. Cooperativismo:
8.1. Fundamentos do Cooperativismo: História e princípios do cooperativismo, Aliança Cooperativa Internacional, Diferenças entre cooperativas e sociedades empresárias, Tipologias de cooperativas: agropecuárias, de crédito, consumo, trabalho, Governança democrática: um sócio = um voto;
8.2. Economia e Estrutura das Cooperativas Agro: Economia solidária e redes colaborativas no meio rural, Papel das cooperativas no escoamento da produção e no acesso a insumos, Cadeias produtivas integradas e intercooperação, Modelos de negócios cooperativos no agro;
8.3. Direito Cooperativo: Legislação aplicável (Lei nº 5.764/1971 - Lei das Cooperativas, Código Civil, arts. 1.093 a 1.096, Normas do Sistema OCB, Estatuto social, assembleia, conselho de administração e fiscalização, Direitos e deveres dos cooperados, Responsabilidade civil da cooperativa e dos dirigentes.
8.4. Financiamento e Crédito Cooperativo: Cooperativas de crédito e integração com o Sistema Nacional de Crédito Rural (SNCR); Papel de Sicoob, Sicredi, Cresol; Linhas específicas de crédito rural operadas por cooperativas; Captação, distribuição e fundos rotativos.
8.5. Gestão e Governança Cooperativa: Tomada de decisão democrática e modelo participativo; Prestação de contas e transparência; Indicadores de desempenho cooperativo (econômico e social); Planejamento estratégico rural em cooperativas.

Aula 09. Direito Empresarial Agrário e Aplicado ao Agronegócio:
9.1. Empresa Agrária, Empresa Rural, Agroindústria e Agronegócio;
9.2. Empresário Agrário Individual;
9.3. Estabelecimento Agrário;
9.4. Recuperação Judicial do Produtor Rural.

Aula 10. Análise Econômica do Direito Agrário e do Direito Aplicado ao Agronegócio:
10.1. Fundamentos da Análise Econômica do Direito e sua aplicação ao setor agrário: conceitos centrais da Law & Economics; eficiência, incentivos e custos de transação em contratos agrários; comparativo entre abordagens jurídica e econômica da posse, da função social e do uso produtivo da terra;
10.2. Estruturação econômica e jurídica dos contratos agrários típicos: arrendamento e parceria rural sob a ótica da eficiência alocativa; riscos de seleção adversa e moral hazard nas relações agrárias; análise de incentivos e simetrias de informação entre as partes; análise da assimetria de poder contratual;
10.3. Análise econômica dos contratos de crédito e financiamento rural: eficiência e garantias nas cédulas de crédito rural (CPR, CDCA, LCA); risco sistêmico e regulação estatal do crédito no agro; avaliação de políticas públicas e subsídios sob a ótica do Direito e da AED.

Aula 11. Análise Econômica do Direito Agrário e do Direito Aplicado ao Agronegócio:
11.1. Externalidades, função social da propriedade e regulação ambiental no campo: instrumentos contratuais de preservação ambiental (CRA, PSA, etc.); análise econômica de restrições de uso e compensações legais; responsabilidade civil, risco e precaução no direito ambiental agrário.
11.2. Barter e contratos atípicos no agronegócio – inovação e eficiência jurídica: troca de insumos por safra futura: análise de riscos e incentivos; garantias contratuais e indexação de preços; valoração jurídica e econômica da previsibilidade contratual.
11.3. Conflitos contratuais e mecanismos de resolução no agronegócio: análise de custos de litígios e incentivos à arbitragem e mediação; cláusulas compromissórias e sua racionalidade econômica; ruptura contratual por inadimplemento, imprevisibilidade ou força maior; plataformas digitais, smart contracts e disrupções jurídicas no agro; eficiência dos contratos automatizados no campo; impactos da tecnologia sobre a assimetria informacional e custo de transação; desafios regulatórios da blockchain, IoT e algoritmos em contratos agrários.

Aula 12. Teoria Organizacional e o ambiente agrário:
12.1. Introdução ao Campo Organizacional do Agronegócio: O agronegócio como campo organizacional híbrido: público, privado e comunitário; A coexistência de normas jurídicas, práticas econômicas e costumes sociais; Agentes institucionais: Estado, empresas, cooperativas, movimentos sociais, instituições financeiras e plataformas digitais.
12.2. Lógicas Institucionais no Direito Agrário e no Agronegócio: Definição de lógicas institucionais; Lógica do mercado vs. lógica da função social; Lógica jurídica, lógica produtiva e lógica comunitária em tensão no campo. Como o Direito Agrário canaliza ou colide com essas lógicas?
12. 3. Arranjos Institucionais no Campo: Definição de arranjo institucional: articulação entre atores, regras e estruturas de coordenação; Arranjos formais e informais: leis, contratos, acordos tácitos e costumes; O papel da institucionalidade contratual na governança do agro
12.4. Tipologias Organizacionais no Meio Rural: Empresa rural familiar, empresa rural capitalizada, cooperativa, parcerias produtivas; Organizações híbridas (público-privadas, plataformas digitais, associações de crédito rural); Relações organizacionais em redes, clusters e ecossistemas produtivos.

Interessante para

Advogados e advogadas que atuam ou desejam atuar no Direito Agrário e no Agronegócio; Produtores rurais, arrendatários, parceiros e empresários do setor agroindustrial; Gestores, consultores jurídicos e administradores de propriedades e cooperativas rurais; Servidores públicos, técnicos e profissionais de instituições financeiras ligadas ao crédito rural; Estudantes e pesquisadores das áreas de Direito, Agronomia, Economia e Administração com interesse nas relações contratuais do campo.

Sobre o(a) ministrante/palestrante

Arnaldo Rizzardo Filho
Doutorando em Administração de Empresas pela Unisinos. Mestre em Direito pela Unisinos. MBA em Empreendedorismo, Startups e Inovação pela Unisinos. Especialista em Direito Tributário pelo IBET. Advogado. Professor visitante na Unisinos, UCS e FAVOO. Professor e organizador de cursos na ESA RS, ESA SP, ESA RJ, ESA SC e ESA Nacional. Autor.

Albenir Itaboraí Querubini Gonçalves
Mestre em Direito pela UFRGS. Especialista em Direito Ambiental Nacional e Internacional pela UFRGS. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UFSM. Advogado.

Alexandre Valente Selistre
Doutor e Mestre em Agronegócios (UFRGS), certificado SIPProgram/UFRGS. Pós-graduado em Processo Ambiental (IDC) e em Direito Agrário e Ambiental (I-UMA/UNIP). Graduado em Direito (PUCRS). Leciona no IDCC, PUCRS, PUCPr, AJURIS, ESA/OABRS e HARVEN. professor e pecuarista. Sócio da UBAU e do IARGS. Advogado na Juchem Adv.

Guilherme das Neves Medeiros
Especializado em Direito Agrário (UNIP), Crédito Rural e Seguro Agrícola – Certificado FBB 420 em Crédito Rural (Febraban). Pós-graduando em Direito Processual Civil (PUC-RS) e Direito Aplicado ao Agronegócio e Políticas Agrícolas (ESMAFE/PR). Advogado (OAB/RS 63.985). Vice-Presidente da Comissão de Crédito Rural e Financiamento Privado da UBAU. Membro da Comissão Especial de Direito Agrário e do Agronegócio da OAB/RS.

Manoel Gustavo Neubarth Trindade
Professor Permanente do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios da Unisinos. Professor e Coordenador do LLM em Direito dos Negócios e da Especialização em Direito dos Contratos e da Responsabilidade Civil. Articulador da Escola de Direito. Atua como professor da Graduação do Curso de Direito e de Relações Internacionais.

Fabiano Koff Coulon
Mestre e Doutor em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS). Professor nos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Universidade do Vale do Rio dos Sinos (UNISINOS), pertencendo ao corpo docente permanente do Mestrado Profissional em Direito da Empresa e dos Negócios desta instituição. Membro fundador da Associação Brasileira de Direito e Economia (ABDE), associado do Instituto Brasileiro de Estudos de Responsabilidade Civil (IBERC) e integrante da Comissão Especial da Advocacia Corporativa (CEAC) da OAB/RS. Árbitro listado na Câmara de Arbitragem da Associação Comercial do Paraná (ARBITAC) e da Câmara de Arbitragem da Federasul (CAF).

Promoção

Universidade do Vale do Rio dos Sinos - Unisinos
Diretoria de Educação Continuada
Gerência de Lato Senso e Cursos de Curta Duração

Local Plataforma Teams
13/10, 20/10, 27/10, 03/11, 10/11, 17/11, 24/11, 01/12, 09/12, 15/12/2025

Unisinos Campus Porto Alegre
Av. Dr. Nilo Peçanha, 1600 - Boa Vista, Porto Alegre - RS, 91330-002
06/10 e 22/12/2025

Públicos habilitados Aluno Graduação UnisinosAluno Lato Senso UnisinosAluno Estrito Senso UnisinosProfessor UnisinosTutor UnisinosFuncionario UnisinosAluno Egresso UnisinosAluno Egresso UnisinosAluno Egresso UnisinosAluno Outras InstituiçõesCONECTA UnisinosPúblico Geral

Competências Senso crítico-reflexivo e resolução de problemas

Horários Segundas-feiras, das 19h às 22h

Certificado Será fornecido certificado digital a todos que atingirem a frequência mínima de 75% no curso.
Os certificados estarão disponíveis em até 20 dias úteis, após a última aula dada, no portal http://www.minha.unisinos.br, acessando o menu Certificados.

Cursos de Curta Duração

Duração 36 horas

Período da atividade 06/10/2025 - 22/12/2025

Período de inscrição 06/08/2025 - 01/10/2025

Investimento Alunos com vínculo ativo na Unisinos e diplomados pela Unisinos*
Pagamento à vista R$ 900,00
Parcelamento em 4 vezes
Matrícula de R$ 228,37 + 4 parcelas de R$ 228,37, com vencimento todo dia 15 a partir de novembro/2025.
Total a prazo R$ 913,48
* opção não válida para alunos matriculados ou certificados em cursos/eventos de extensão

Demais Interessados
Pagamento à vista R$ 1.000,00
Parcelamento em 4 vezes
Matrícula de R$ 253,74 + 4 parcelas de R$ 253,74, com vencimento todo dia 15 a partir de novembro/2025 .
Total a prazo R$ 1.014,97

- Desconto para colaboradores de empresas conveniadas a Universidade.

- EMPRESA: Deseja subsidiar este curso para seus colaboradores? A solicitação de matrícula deve ser feita internamente.

Consulte mais informações via e-mail: minhapos@unisinos.br