Acesse as legislações do munício de São Leopoldo por políticas de serviço:

Criança e adolescente

Lei 4064 -Autoriza convênio entre a Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Ação Social e empresas sediadas no município, para fins de inserção de adolescentes, maiores de 14 anos, e menores carentes em programas educativos – assistências.

Lei 4599 -Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento, proteção, promoção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Decreto 2795 – Regulamenta e Lei n° 3613, de 8 de dezembro de 1990, alterada pela Lei n° 3862, de 18 de junho de 1993, no que concerne ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Lei 3613 – Cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Educação

Lei 4914 -Institui o Programa de Renda Mínima vinculada à Educação (Bolsa Escola) e dá outras providências. Lei 5225 (formato word – 177 KB) Dá nova redação ao Conselho Municipal de Educação.

Gratuidade de transporte

Lei 3513 – Dá nova redação à lei municipal n° 2066, de 7 de janeiro de 1980.

Lei 3591 – Institui a passagem gratuita de transporte coletivo de São Leopoldo a pessoas que apresentem deficiência Física acentuada nos membros inferiores.

Lei 3616 – Determina que as empresas de ônibus municipais deverão informar publicamente como os idosos, acima de 65 anos, e deficientes físicos devem proceder para que possam entrar pela porta da frente.

Decreto 2719 – Regulamenta as Leis Municipais n° 3513, de 22/9/1989 e n° +55 (51) 3591 de 31/8/1990.

Lei 4973 – Altera a lei municipal n° 2066/80, com a redação dada a lei n° 3513/89, que institui gratuidade de passagem no transporte coletivo de São Leopoldo para pessoas com deficiência física.

Decreto 3591 – Regulamenta as leis municipais n.º 3.513, de 22 de setembro de 1.989 e n.º 3.591, de 31 de agosto de 1990.

Lei 5252 – Dispõe sobre a concessão de passagem para pessoas portadoras de deficiência no transporte coletivo no âmbito do município.

Idoso

Lei 3648 -Cria o Conselho Municipal de Defesa do Idoso.

Lei 4182 – Institui normas para o funcionamento de casas de repouso, clínicas geriátricas e outras instituições destinadas ao atendimento do idoso.

Lei 2965 – Institui a regulamentação da Lei Municipal n°4182/95 e dá outras providências.

Lei 4537 – Institui Programa de Vacinação do Idoso no município e dá outras providências.

Lei 4649 – Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Associação Leopoldense de Deficientes Físicos, para fins de atendimento social.

Lei 4936 – Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a Associação Leopoldense de Deficientes Físicos para atendimento de fins sociais.

Previdência

Lei Previdência – Altera dispositivos da Lei nº 4.946, de 30 de julho de 2001, que reestruturou o Sistema de Previdência Municipal e dá outras providências.

Prioridade de serviço público

Lei 3510 – Disposições sobre acesso de deficientes físicos em prédios e edifícios.

Lei 3739 – Estabelece prioridade de atendimento, em todas as repartições públicas municipais e estabelecimentos bancários, às pessoas idosas, às portadoras de deficiência física e às gestantes.

Lei 4278 – Dispõe sobre o provimento de cargos públicos municipais por pessoas deficientes e dá outras providências.

Lei 4395 – Torna obrigatório a todos os supermercados a destinação de caixas registradores para atendimento preferencial aos portadores de deficiência física, pessoas com mais de sessenta e cinco (65) anos de idade e gestantes.

Saúde

Lei 3860 – Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com a União (Ministério da Saúde e o Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social – Inamps) visando implementar a municipalização das ações de saúde.

Lei 3641 – Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.

Lei 4401 – Dá nova redação a Lei n° 3805, de 17 de dezembro de 1992, que institui o Conselho Municipal de Saúde (CMS).

Lei 4441 – Altera o inciso III do artigo 5° da lei n° 4401, de 15 de agosto de 1997.