Art. 210. Serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais.
A partir década de 90 do século XX ocorreram grandes mudanças nas políticas educacionais. Desde o governo do Presidente Fernando Henrique Cardoso ocorreram acordos com os Bancos Internacionais para haver investimentos no Brasil, assim ocorreu também as mudanças foram a reformulação da LDB, a elaboração dos PCNs, das Diretrizes Curriculares até chegar na BNCC.
m no governo Lula e Dilma. na LDB de 1996, Lei nº 9.394/1996, inciso IV do Artigo 9º, incumbe a União de
estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum.
no Artigo 26 foi normatizada a Base Nacional Comum Curricular para o Ensino Fundamental e Médio, com a Lei nº 12.796, de 2013 houve a inclusão da Educação Infantil, dando a seguinte redação:
Os currículos da educação infantil, do ensino fundamental e do ensino médio devem ter base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.
Porém na LDB de 1971, Lei nº5.692/1971, a Base Nacional Comum já havia sido mencionada como necessária para a qualificação da Educação em seu Artigo 3º.
LDB 9394/96 trouxe habilidades e competências para a educação básica
Art. 9º A União incumbir-se-á de:
[...]
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
[...]
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
Competência não se alcança, desenvolve-se. Competência é fazer bem o que nos propomos a fazer
no Plano Nacional de Educação (2014-2024), Lei nº 13.005/2014 , nas estratégias:
2.1 coloca o dever do MEC de encaminhar ao CNE o que trata a estratégia 2.2 até 2016;
2.2 versa a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem no EF;
3.2 diz que é dever do MEC de encaminhar ao CNE o que trata a estratégia 3.3 até 2016;
3.3 normatiza a implantação dos direitos e objetivos de aprendizagem no EM;
7.1 coloca a pactuação interfederativa por meio da BNCC para Educação Básica fim melhorar os índices do IDEB do EF e do EM;
15.6 indica a reformulação do currículo das licenciaturas a luz da BNCC;
E a Educação Infantil? O PNE de forma explicita na Meta 1 que esta etapa precisa atingir os Parâmetros Nacionais de Qualidade e na Meta 7, que versa sobre o IDEB coloca que se faz necessário incentivar o desenvolvimento de tecnologias educacionais
O CNE homologou a BNCC após receber milhares de contribuições na 1ª, 2ª e 3ª versão, por meio da Plataforma e de Audiências Públicas.
Parecer CNE/CP nº 15, de 15 de dezembro de 2017 - Base Nacional Comum Curricular (BNCC).
Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017 - Institui e orienta a implantação da Base Nacional Comum Curricular, a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica.
Parecer CNE/CP nº 15, de 04 de dezembro de 2018 - Instituição da Base Nacional Comum Curricular do Ensino Médio (BNCC-EM) e orientação aos sistemas de ensino e às instituições e redes escolares para sua implementação, em regime de colaboração entre os sistemas de ensino, nos termos do Art. 211 da Constituição Federal e Art. 8 º da Lei nº 9.394/1996 (LDB).
Resolução CNE/CP nº 4, de 17 de dezembro de 2018 - Institui a Base Nacional Comum Curricular na Etapa do Ensino Médio (BNCC-EM), como etapa final da Educação Básica, nos termos do artigo 35 da LDB, completando o conjunto constituído pela BNCC da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, com base na Resolução CNE/CP nº 2/2017, fundamentada no Parecer CNE/CP nº 15/2017.
Fundamentos da BNCC para trabalhar a partir das Competências
Discussão pedagógica e social das últimas décadas em alguns países modelo de educação em outros países (Austrália, Portugal, França, Polônia, EUA, Chile, Peru).
Finalidades do Ensino Fundamental e Médio estabelecidos na LDB, Artigos 32 e 35 após a alteração por outras Leis Complementares
Compromisso com a Educação Integral, independente da duração da jornada escolar, a partir dos interesses dos/as estudantes e desafios da atual sociedade
Na história educacional brasileira, as primeiras referências à educação integral remontam à década de 1930, incorporadas ao movimento dos Pioneiros da Educação Nova [...] (CNE, 2017b, p.14)
Art. 3º No âmbito da BNCC, competência é definida como a mobilização de conhecimentos (conceitos e procedimentos), habilidades (práticas cognitivas e socioemocionais), atitudes e valores, para resolver demandas complexas da vida cotidiana, do pleno exercício da cidadania e do mundo do trabalho. (CNE, 2017b, p.4)
No livro Ensaios Pedagógicos, Lino de Macedo, professor da USP e referência na obra de Jean Piaget (1896-1980), define competências como "conjuntos de saberes, de possibilidades ou de repertórios de atuação e compreensão". A Base contempla em parte essa ideia, associando o conceito a conhecimentos indispensáveis para a vida em sociedade. Já o Conselho Nacional de Educação (CNE), responsável por aprovar o texto final em dezembro de 2017, resolveu que, na BNCC, competências e habilidades podem ser entendidas como sinônimos de direitos e objetivos de aprendizagem. (RATIER, 2018)
[...] os alunos devem desenvolver as dez competências gerais que pretendem assegurar, como resultado do seu processo de aprendizagem e desenvolvimento, uma formação humana integral que visa à construção de uma sociedade justa, democrática e inclusiva.
Objetivos de aprendizagem para a Educação Infantil
A BNCC traz para a Educação Infantil que as aprendizagens essenciais envolve comportamento, habilidades, conhecimento e vivências para um desenvolvimento pleno conforme a Resolução CNE/CEB nº 05/2009.
Para ser possível o que a BNCC propõe cada Campo de Experiência possui seus objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.
Os objetivos estão separados em três grupos etários:
Cumpre destacar que a numeração sequencial dos códigos alfanuméricos não sugere ondem ou hierarquia entre os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento.
Transição da Educação Infantil para o Ensino Fundamental
...integração e continuidade dos processos de aprendizagens das crianças...
...estabelecer estratégias de acolhimento e adaptação tanto para as crianças como para os docentes e familiares...em uma perspectiva de continuidade de seu percurso educativo.
os objetivos de aprendizagem e desenvolvimento de cada campo de experiência devem ser ampliados e aprofundados no Ensino Fundamental, e não como pré-requisito para o acesso a próxima etapa da Educação Básica.
UNIDADES: São os grandes blocos temáticos em que a BNCC organizou o conhecimento escolar de cada componente.
OBJETOS DE CONHECIMENTO: Para cada unidade, são os Conteúdos, conceitos e processos abordados nas habilidades, onde aparecem como o complemento do verbo.
HABILIDADES: Dizem respeito às aprendizagens essenciais esperadas para cada componente e ano. (RATIER, 2018)
Dessa forma, a escola deve pensar práticas pedagógicas com o objetivo de desenvolver as habilidades dos/as estudantes. A evolução das competências será fruto da mobilização dessas habilidades com o objetivo de resolver problemas e desafios.
Habilidades do Ensino Médio da área das Linguagens relacionada com a Competência
Compreender o funcionamento das diferentes linguagens e práticas culturais (artísticas, corporais e verbais) e mobilizar esses conhecimentos na recepção e produção de discursos nos diferentes campos de atuação social e nas diversas mídias, para ampliar as formas de participação social, o entendimento e as possibilidades de explicação e interpretação crítica da realidade e para continuar aprendendo.
Compreender os processos identitários, conflitos e relações de poder que permeiam as práticas sociais de linguagem, respeitando as diversidades e a pluralidade de ideias e posições, e atuar socialmente com base em princípios e valores assentados na democracia, na igualdade e nos Direitos Humanos, exercitando o autoconhecimento, a empatia, o diálogo, a resolução de conflitos e a cooperação, e combatendo preconceitos de qualquer natureza.
Utilizar diferentes linguagens (artísticas, corporais e verbais) para exercer, com autonomia e colaboração, protagonismo e autoria na vida pessoal e coletiva, de forma crítica, criativa, ética e solidária, defendendo pontos de vista que respeitem o outro e promovam os Direitos Humanos, a consciência socioambiental e o consumo responsável, em âmbito local, regional e global.
Compreender as línguas como fenômeno (geo)político, histórico, cultural, social, variável, heterogêneo e sensível aos contextos de uso, reconhecendo suas variedades e vivenciando-as como formas de expressões identitárias, pessoais e coletivas, bem como agindo no enfrentamento de preconceitos de qualquer natureza.
Compreender os processos de produção e negociação de sentidos nas práticas corporais, reconhecendo-as e vivenciando-as como formas de expressão de valores e identidades, em uma perspectiva democrática e de respeito à diversidade.
Apreciar esteticamente as mais diversas produções artísticas e culturais, considerando suas características locais, regionais e globais, e mobilizar seus conhecimentos sobre as linguagens artísticas para dar significado e (re)construir produções autorais individuais e coletivas, exercendo protagonismo de maneira crítica e criativa, com respeito à diversidade de saberes, identidades e culturas.
Mobilizar práticas de linguagem no universo digital, considerando as dimensões técnicas, críticas, criativas, éticas e estéticas, para expandir as formas de produzir sentidos, de engajar-se em práticas autorais e coletivas, e de aprender a aprender nos campos da ciência, cultura, trabalho, informação e vida pessoal e coletiva.
Habilidades
(EM13LGG101) Compreender e analisar processos de produção e circulação de discursos, nas diferentes linguagens, para fazer escolhas fundamentadas em função de interesses pessoais e coletivos.
(EM13LGG102) Analisar visões de mundo, conflitos de interesse, preconceitos e ideologias presentes nos discursos veiculados nas diferentes mídias, ampliando suas possibilidades de explicação, interpretação e intervenção crítica da/na realidade.
(EM13LGG103) Analisar o funcionamento das linguagens, para interpretar e produzir criticamente discursos em textos de diversas semioses (visuais, verbais, sonoras, gestuais).
(EM13LGG104) Utilizar as diferentes linguagens, levando em conta seus funcionamentos, para a compreensão e produção de textos e discursos em diversos campos de atuação social.
(EM13LGG105) Analisar e experimentar diversos processos de remidiação de produções multissemióticas, multimídia e transmídia, desenvolvendo diferentes modos de participação e intervenção social.
Houveram dois “Dia D” para as Escolas pararem e discutirem sobre a BNCC em 2018
A Consulta Pública foi realizada via Plataforma Digital em dois momentos durante o ano de 2018.
Houveram muitas contribuições, os redatores realizaram as devidas seleções para agregar ao Referencial Curricular Gaúcho objetivos e habilidades que contemplassem as especificidades do Estado.
UNDIMERS, CEEd/RS e UNCME-RS trabalharam em conjunto na construção do documento, na mobilização dos municípios (Conselhos Municipais de Educação, Escolas (redes públicas e privada) e sociedade em geral.
A construção do Referencial Curricular Gaúcho – RCG foi de forma coletiva e democrática, a maioria dos municípios assinaram o termo de adesão.
Em 12 de dezembro o RCG foi instituído pelo Conselho Estadual de Educação – CEEd/RS.
Resolução nº 345, de 12 dezembro de 2018 - Institui e orienta o RCG
A grande maioria dos municípios gaúchos construíram seu Documento Orientador do Território Municipal, em Regime de Colaboração com todas as Redes de Ensino que compõe a Educação do Município. A União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação - UNCME-RS emitiu orientação acerca desta construção para que os Conselhos Municipais de Educação – CMEs participassem deste processo junto às Secretarias Municipais de Educação, que por sua vez receberam orientações da União dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME/RS.
A orientação para a construção do Documento ocorreu de forma participativa teve o intuito de dar voz a todos e todas, empoderando as pessoas envolvidas para que se sentissem pertencentes ao processo e colocassem em prática o que foi definido no coletivo
O MEC, até 2018, organizou, em parceria com os Estados, a Formação Continuada para os professores que foi realizado no ano de 2019.
Em quatro (04) dias específicos ocorreram os “Dias D” conforme programação no estado do RS, mas cada município teve autonomia para se organizar com as Redes de Ensino do seu território.
Todas as Redes de Ensino, instituições públicas e privadas na reformulação dos Documentos Escolares
Os/As professores/as no fazer pedagógico
Como? Por quê?
Por meio da reformulação dos Projetos Político-pedagógicos – PPPs, de todos os Documentos Escolares correlatos e das ações cotidianas nas instituições a luz da BNCC que é um documento de caráter normativo de “referência nacional obrigatória para a elaboração ou adequação dos currículos e propostas pedagógicas.”
Contextualizar os conteúdos dos componentes curriculares para torna-los significativos
(Re)definir metodologia(s) de aprendizagem
Planejar coletivamente as ações da Escola (toda a Comunidade Escolar)
Formação continuada na Escola pautada no PPP
Currículo que motive a aprendizagem (permanência, inclusão e competências)
Ao construirmos os projetos de nossas escolas, planejamos o que temos intenção de fazer, de realizar. Lançamo-nos para diante, com base no que temos, buscando o possível. Nessa perspectiva, o projeto político-pedagógico vai além de um simples argumento de planos de ensino e de atividades diversas.
Contextualização histórica e caracterização – fortalecer a identidade da Escola
Diagnósticos de indicadores educacionais – identificar pontos fortes e dificuldades dos/as estudantes e professores/as para definir prioridades de atuação
Missão, visão e princípios – engajamento em torno de uma visão e objetivos comuns
Fundamentação teórica e bases legais – compreensão de que o PPP é um documento embasado e respaldo por Diretrizes locais e nacionais (essas normativas são obrigatórias serem relacionadas no PPP e estarem presentes no fazer pedagógico)
Plano de Ação – objetivos de aprendizagem dos/as estudantes a partir da BNCC, RCG e Documento Orientador do Território Município; metas de resultados exequível; materiais didáticos; formação docente; avaliação institucional e da aprendizagem; forma como a escola se adaptará para implementar os novos Documentos e um planejamento claro que oriente a atuação de toda a comunidade escolar (monitoramento, avaliação e reformulação das ações)
O PPP é reformulado de maneira democrática e participativa (comunidade escolar)
O processo mais intensivo e profundo da revisão do PPP em 2019 será o Plano de Ação com foco na implementação dos documentos (BNCC, RCG e Documento Orientador do município)
O processo de revisão do PPP ocorrerá de maneira paralela a formação dos/as professores/as, tanto a nível municipal, como os que serão realizados na Escola
Determina e orienta, em Regime de Colaboração, procedimentos para o monitoramento da implementação da Base Nacional Comum Curricular e do Referencial Curricular Gaúcho nas etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental e suas modalidades, no território estadual, de acordo com a Resolução CEEd nº 345/2018.
Art. 1º A presente Resolução determina e orienta procedimentos para o processo de monitoramento da implementação da BNCC e do RCG, em regime de colaboração entre os órgãos normativos e executivos dos sistemas de ensino do território estadual, por meio de preenchimento de formulário online.
Parágrafo Único. As mantenedoras públicas e privadas deverão realizar o preenchimento do formulário online até o dia 15 de dezembro de 2019.
A UNCME-RS em dezembro de 2019 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 monitorou se os CMEs orientaram a (re)elaboração dos PPPs e da Emissão do Ato Normativo para a aprovação do Documento Orientador do Território Municipal. O RS tem até o momento 405 municípios que já estão com seus Atos aprovados para o tema em tela.
O desenvolvimento das Dez Competências Gerais da Educação Básica...quais as possíveis metodologias? Como realizar o fazer pedagógico por objetivos de aprendizagens e desenvolvimento, habilidades e competências e não mais por conteúdos?
Atribuição central do/a professor/a: a aprendizagem do/a estudante...como garantir?
Direito de aprender dos/as estudantes...de que forma realizar?
Que Educação realmente estamos realizando e qual teremos que praticar?
A BNCC não traz receitas...ela traz a necessidade de diálogos para que a escola encontre caminhos que garantam os direitos dos/as estudantes à aprendizagem, ao conhecimento, à equidade e à igualdade social no que tange as oportunidades.
O processo ensino-aprendizagem acompanha as transformações do Mundo!
Acredito que para viver bem a própria vida e a docência é preciso sempre buscar uma chance de tentar algo diferente, encontrando uma forma de se expressar que represente um desafio para si mesma.
Quando trabalhamos, quando estamos em sala de aula, é preciso compreender que cada aula é única e não se repetirá, ainda que o tema/conteúdo seja o mesmo. Por isso, é preciso arrancar os alunos e alunas do lugar para que possam ver o mundo de outros ângulos. E, para isso, é preciso sempre antes arrancar a si mesma do lugar, como professora, a cada aula.
É preciso pensar e viver a docência recusando ser uma cópia de si mesma. É preciso reafirmar a docência todos os dias para viver. É preciso reinterpretá-la para saber-se viva como professora e não morta viva como repetidora de clichês.
BRASIL, Lei nº 5.692, de 11 de agosto de 1971. Fixa Diretrizes e Bases paras o ensino de 1º e 2º graus, e da outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5692.htm> Acesso em: 02 ago.2018
VEIGA, Ilma. P. A.. Projeto político-pedagógico da escola: uma construção coletiva. In: VEIGA, Ilma P. A. (org.). Projeto político-pedagógico da escola: uma construção possível. Campinas: Papirus, 1996.
