Recebi do aluno Rodrigo Lentz relato da fala do Professor Domingos da Silveira, no último IHU em Movimento – Direito em Debate, realizado no dia 07 de outubro. Segue o relato.

“Concessão Pública sem Controle e Fiscalização é Doação”. A frase instigante é do Prof. Domingos da Silveira proferida na última quarta, durante a palestra intitulada “Censurar não é controlar: mídia, direito e democracia” promovida pelo Centro Acadêmico dos estudantes do Direito da Unisinos – CAED e o Instituto Humanitas Unisinos – IHU.

De inicio, o palestrante expôs a relevância e o poder da informação na sociedade contemporânea, citando a televisão e o rádio como símbolos desta dimensão. Ao lembrar do sociólogo francês Pierre Bourdieu, falou do “risco social da televisão”. Ela possui o poder da invisibilidade, isto é, determinar o que veremos e, mais ainda, o que não veremos. A questão ganha vulto quando se considera o fato de que são estas mídias que determinam o que existe e o que não existe para a sociedade.

Domingos afirma que,  assim como só adquire valor de existência jurídica aquilo que está “no mundo dos autos”, os fatos e fenômenos sociais só são (re)conhecidos pela sociedade quando estão no mundo do rádio e televisão”. E quem aqui, alguma vez, não usou um dia como um argumento de veracidade de um fato, a malfadada  frase: “deu na televisão”?

Tal quadro se agrava quando Domingos lembra que o espaço eletromagnético é público e concedido pelo poder estatal às empresas privadas. A concessão, à exemplo das rodovias, deve ser fiscalizada e passar por um controle público, justamente por ser a comunicação um monopólio estatal. Porém, o poder executivo – de quem é a atribuição – não fiscaliza e as concessões se tornaram, assim, uma doação à privados. Situação que resulta no que Domingos classificou como “um latifúndio da comunicação”. Um “auto-controle” na mesma esteira ideológica da “mão invisível do mercado”.

Ele ainda desfez a confusão entre censurar e controlar ao delimitar a primeira como uma atuação do censor quanto ao conteúdo de obras e opiniões tendo como critério do silêncio, categorias vagas e amplamente subjetivas – bons costumes e ordem pública, por exemplo. Embora a censura seja uma forma de controle, ela está a serviço de um regime com alicerces no autoritarismo. Situação muito diferente do controle público, determinado, inclusive, pela constituição democrática de 88 e formado nas balizas do Estado Democrático de Direito. Para tanto, citou a o Conselho Nacional de Comunicação – formado pelo Estado, que demorou mais de 12 anos para ser instalado e que hoje é apenas um órgão consultivo sem nenhum poder regulador e de controle.

Atualmente, apenas o Ministério Público e o Judiciário realizam o controle na mídia no Brasil. E na opinião de Domingos, estes – incluídos ele – são os menos legitimados para tanto. Fazem parte de uma elite aristocrática sem nenhuma origem popular representativa. Entretanto, defendeu que nós juristas e futuros juristas façamos uso deste limitado controle como forma de provocar o debate na sociedade em relação ao desgoverno do campo da comunicação e ao imenso risco social – sobretudo à democracia – deste quadro.

Por fim, vale apena deixar o link do vídeo exibido pelo professor que retrata uma investida do MPF e cinco entidades civis no judiciário que logrou colocar em prática o controle público da mídia. O programa de João Kléber, da emissora RedeTV! foi obrigado pelo provocado judiciário não só a retirar seu programa do ar – seu conteúdo ofendia diversos direitos humanos fundamentais, mas também a financiar e exibir, por 30 dias, programas sobre direitos humanos produzidos por centenas de entidades civis.

http://www.direitosderesposta.com.br

Fica o agradecimento aos Colegas Marina e Edgar, aos professores Álvaro Oxley e Têmis por levarem suas turmas na palestra e especialmente ao Prof. Domingos por aceitar o convite e vir “pela camiseta” à campo. Sem amolações, seu jeito pacato, cabelos longos, barba, voz serena e simplicidade incomum entre seus pares – Domingos também é Procurador Regional da República – demonstra que é possível “sobreviver a um curso de direito” e ocupar o poder sem deixar de ser simplesmente um humano. (Relato de Rodrigo Lentz postado por Lucas Luz).

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