A participação social no SUS é um princípio doutrinário e está assegurado na Constituição e nas Leis Orgânicas da Saúde (8.080/90 e 8.142/90).
O Controle Social no SUS é um dos principais instrumentos para promover a democratização da saúde, propiciando a participação efetiva da sociedade na busca da garantia dos direitos conquistados constitucionalmente.
Visando a participação mais efetiva da comunidade, o Projeto de Gênero e Políticas Públicas, realizado pelo Cepat/CJ-Cias, na Casa do Trabalhador e formado por moradores da região do Sítio Cercado (Regional Bairro Novo), vem debatendo as Políticas Públicas, objetivando uma interação com outros fundamentos do processo de democratização, como a descentralização, regionalização e mudança de cultura. Neste contexto, o SUS representa o resultado da política pública de proteção social, universalista e equitativa, com ampla participação da sociedade na discussão, formulação, gestão e controle da política pública de saúde, cujos princípios estão definidos na Constituição de 1988.
Promover a gestão participativa no SUS fortalece o incremento das demandas coletivas nas ações de governo, propiciando espaços coletivos de formulação conjunta das políticas de saúde, criando sustentação para os programas e políticas propostas, assegurando a inclusão de novos atores políticos e possibilitando a escuta das necessidades por meio da interlocução com a comunidade, movimentos sociais e entidades da sociedade, ampliando, desse modo, a esfera pública e conferindo maior densidade ao processo de redemocratização da sociedade brasileira.
Na organização dos serviços, a tarefa que se apresenta é a construção da integralidade, promovendo a equidade e a atenção humanizada à saúde. A gestão participativa constitui-se estratégia transversal, presente nos processos cotidianos da gestão do SUS. Formular e deliberar juntos significa mais do que realizar o controle social – e este é o efetivo desafio apresentado. Os fundamentos legais instituem os Conselhos e Conferências de Saúde, que vêm mobilizando trabalhadores de saúde, gestores e usuários no controle social do SUS. No entanto, a democracia participativa ainda precisa de maior fortalecimento e, no tocante ao controle social no SUS, precisamos de uma maior ampliação de espaços públicos de construção e pactuação da política de saúde, fortalecendo seus espaços e mobilizando a população em torno do direito à saúde. Este processo, além de promover a equidade, também conduzirá a um espaço de inclusão e diálogo com grupos populacionais socialmente excluídos.
Por Ana Paula Abranoski – Cepat/CJ-Cias
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