Protocolada em 2011 pelo deputado Narazeno Fonteles(PT-PI) e aprovada no dia 24 de abril pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 33 prevê que o Congresso Federal teria o direito de rever as decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal – STF, portanto, o STF deixaria de ter a palavra final sobre mudanças na Constituição.

Segundo o projeto, para os ministros do STF declararem inconstitucionalidade de uma norma, serão necessários os votos de nove dos onze ministros do Supremo Tribunal Federal. Hoje em dia, bastam seis votos para que isso aconteça.

Alguns deputados se mostram a favor da PEC, já a maioria dos ministros do Supremo são contra a decisão. Após a aprovação na CCJ, o ministro Gilmar Mendes concedeu uma liminar que impede a votação de projetos no Senado que limitem tempo de televisão e fundos partidários a novas legendas, o que foi interpretado como uma retaliação por parlamentares.

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Por Wagner Altes

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