O Núcleo de Direitos Humanos da UNISINOS estará sediando a II Reunião de Trabalho do Consórcio Latinoamericano de Pós-Graduação em Direitos Humanos nos dias 19 e 20 de agosto de 2010.

A reunião contará com a presença de representantes que compõem o Consórcio: Pontifícia Universidad Católica do Perú, Universidad Austral do Chile, Universidad de Buenos Aires, Universidad Externado da Colombia, Universidad Iberoamericana do México, Universidad Nacional de la Plata, UnB, Universidade de Fortaleza, Universidade Federal da Paraíba, Universidade Federal do Pará e UNISINOS.

Foto de presidiário esperando o camburão.

O Informativo Mensal Conectas Direitos Humanos divulgou na edição de janeiro e fevereiro – ano IV n. 20 (www.conectas.org) a precariedade dos presídios do Espírito Santo. Vejamos:

“No dia 5 de fevereiro, uma comissão formada por entidades de direitos humanos, dentre as quais a Conectas, entrou na Penitenciária Estadual Feminina do Tucum, no município de Cariacica – ES, ciente de que ia se deparar com uma situação complicada. As 150 vagas da unidade estavam ocupadas, naquele momento, por 630 mulheres (…) Mas essa não foi a única visita naquelasemana. A comissão esteve nos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJ) de Cariacica e Vila Velha, no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Cariacica e na Unidade de Internação Socio-educativa (UNIS), também em Cariacica. Em todas as unidades, foi observado um quadro gravíssimo de superlotação e falta de condições mínimas de higiene e atendimento médico (…).

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA SECRETARIA ESPECIAL DE DIREITOS HUMANOS Esplanada dos Ministérios – Bloco “T” – Ed. Sede – Sala 214. 70064-900 – Brasília-DF (61) 2025.3658 / 2025.9357

A Secretaria Especial dos Direitos Humanos, da Presidência da República, comunica a abertura de processo de seleção para integrar a equipe da Assessoria Internacional.

Descrição do cargo: A equipe da Assessoria Internacional tem entre suas
atribuições: coordenação do processo de elaboração dos relatórios perante a ONU; a elaboração de defesas nos processos em trâmite no Sistema Interamericano de Direitos Humanos (conjuntamente com AGU e MRE); participação nas negociações de acordos de solução amistosa; manter contatos com autoridades brasileiras e estrangeiras; assessorar o Ministro de Estado nas questões internacionais; representar a Secretaria em foros internacionais; emitir pareceres e análises sobre diferentes questões jurídicas e políticas envolvidas na temática; participar de reuniões e grupos de trabalho; e atender a tarefas e projetos que lhe forem atribuídos.

Requisitos necessários: Domínio de inglês e espanhol, com fluência escrita e oral; iniciativa e criatividade; capacidade de trabalho em equipe para alcançar resultados; escrever com clareza e objetividade; habilidade para coordenar negociações; residir em Brasília ou disposição para mudança imediata; disponibilidade para viagens nacionais e internacionais.

Requisitos desejáveis: Estar graduado há mais de 1 ano; pós-graduação; conhecimento aprofundado de direito em áreas correlatas ao direito internacional ou penal, com ênfase em direitos humanos; experiência internacional; experiência docente; domínio de outros idiomas além dos acima descritos.

Por que trabalhar na Assessoria Internacional da SEDH? O candidato
selecionado terá oportunidade de influenciar na definição e aplicação de políticas públicas essenciais para a promoção e proteção dos direitos humanos, trabalhar em casos de repercussão nacional e internacional e contribuir para a construção de uma sociedade mais justa. Trabalhará em ambiente que estimula a integração e a cooperação. E acrescentará ao seu currículo singular experiência internacional na área dos direitos humanos.

Cargo e Remuneração: O candidato selecionado será nomeado para um cargo de Direção e Assessoramento Superior 102.2 (DAS 102.2) e receberá remuneração de R$2.694,31.

Como se candidatar: O processo de seleção ocorrerá em duas fases: análise de currículos e entrevista. Envie seu currículo para internacional@sedh.gov.br até 20 de março de 2010. Os candidatos selecionados na primeira fase receberão mensagem eletrônica com detalhes relativos à data e ao horário da entrevista, a ser realizada em Brasília – DF. Espera-se que o candidato selecionado inicie suas atividades o mais breve possível.

Tendo como missão a divulgação de estudos relativos às temáticas africanas, afro-brasileiras e afro-latinas e o subsídio de práticas pedagógicas e formação continuada de professores da educação básica a Revista África e Africanidades tem como principais linhas de estudo:

• Estudos africanos: pesquisa e divulgação
• A cultura afro-brasileira em seus diversos desdobramentos;
• Literatura, mito e memória;
• Educação, formação de professores e relações étnico-raciais;
• Desenvolvimento econômico social e discriminação;
• Corpo, gênero e sexualidade;
• Teoria social e estudos raciais;
• Questões negras na educação;
• Comunicação, mídia e representações: produção, sentidos e veiculação da imagem do negro;
• Os movimentos sociais negros brasileiros: do pós-abolição à  contemporaneidade;
• Relações raciais em discursos midiáticos e literários;
• Trajetórias e estratégias de ascensão social de afro-descendentes;
• Territórios e o patrimônio material e imaterial;
• Territórios, religiões e culturas negras;
• A África na sala de aula: questionamentos e estratégias;
• A literatura africana para jovens e crianças;
• Ritmos da Identidade: música, territorialidade e corporalidade
• Literatura, história e artes: entrelaçamentos possíveis;
• Estudos de narrativa: tendências contemporâneas;
• Afrodescendências e africanidades nas artes no Brasil;Direitos Humanos e população negra;
• O comparativismo literário: interdisciplinaridade e hibridismo;
• Tradições orais;
• Religiosidade;
• Juventude e identidades
• Luta e resistência em espaços urbanos e rurais;
• Saúde da população negra;
• Preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
• Políticas de ação afirmativas no Brasil e no exterior: avaliações e perspectivas;
• Participação e representação política;
• Identidades e trajetórias socais;
• Educação: mudanças, desafios e novas perspectivas;
• Mercado de trabalho;
• Racismo institucional

Veja as normas para envio de trabalhos em www.africaeafricanidades.com/normas

Cabe ressaltar que todos os trabalhos publicados no periódico passam a participar da seleção para composição da Coletânea Cadernos África e Africanidades, versão impressa orgaziada por temáticas diversas, atualmente distribuída em 7 volumes, a saber:

Cadernos África e Africanidades 1: Literaturas Africanas e Afro-Brasileiras;

Cadernos África e Africanidades 2: Mulheres Negras;

Cadernos África e Africanidades 3: Memória, Tradição e  Oralidade;

Cadernos África e Africanidades 4: Educação e Relações Étnicorraciais;

Cadernos África e Africanidades 5: História

Cadernos África e Africanidades 6: Religiosidade, Identidade e Resistência

Cadernos África e Africanidades 7: Política Educacional

Os volumes acima podem ser adquiridos na livraria virtual – https://www.gg3.com.br/africaeafricanidades

Conheça mais o trabalho em www.africaeafricanidades.com

For nearly fifty years, the Rockefeller Foundation has hosted scholars, creative artists, and practitioners at Bellagio for concentrated work on major projects.  Talented professionals use time at Bellagio to advance work that has impact across disciplines, while interacting daily with an active and diverse intellectual community.  Artists and scholars stay for one month of work at Bellagio, away from their usual daily demands, and flexible schedules are available for practitioners working at non-profit or NGO organizations.

Residents at the Bellagio Center from 2007-2009 represent a diverse group of more than 20 countries, including: Argentina, Brazil, Colombia, Mexico, Australia, China, India, Indonesia, Japan, South Korea, Austria, Denmark, Germany, Macedonia, Poland, Russia, the United Kingdom, Israel, Lebanon, Canada, the United States, Ghana, Kenya, Nigeria, South Africa, Sri Lanka, and Togo.  The various disciplines under which an applicant may apply include the following:

Creative Artists: Composer, Novelist, Playwright, Poet, Video / Filmmaker, Visual Artist

Scholars: Ancient Studies, Anthropology, Economics, Education, Film & Media Studies, History, Law & Policy, Literary Studies, Music, Theatre & Dance Studies, Philosophy, Political Science, Psychology, Religion, Sciences, Sociology, Visual Studies

Applicants from outside the United States and Western Europe are especially encouraged to apply, as are individuals working on projects aligned with the Foundation’s objective to expand opportunities for poor or vulnerable people.  The Bellagio residency provides room/board and high-speed internet access to all residents free of charge.  Please note that financial assistance can be made available to successful applicants whose limited means might otherwise prevent them from accepting a residency.

The selection process for Bellagio is very competitive, and will ultimately favor professionals with significant experience and strong project proposals.  The Bellagio opportunity is not a grant, but rather a time to interact with a professional community while working toward tangible personal achievement.

The deadline for applications to the Fall 2010 residency period is December 15, 2009.  To learn more about Bellagio, peruse accepted projects, and review a list of requisite application materials, please visit http://www.rockfound.org/Bellagio/bel_3col.shtml. We cannot guarantee that you will receive an invitation to Bellagio if you apply, but the Institute of International Education Bellagio Office is more than happy to assist you with any questions you may have as you navigate the application process. They can be reached at bellagio_res@iie.org or +1 (212) 984-5537.

The Bellagio Center also hosts several conferences each year, and applications are open on a rolling basis.  Conferences must align with the Foundation’s mission to expand opportunities for poor or vulnerable people and to help ensure that globalization’s benefits are shared more widely.  Please visit the Bellagio website to learn more.

We believe in the power and results of investing in and unleashing human capacity. The Rockefeller Foundation Bellagio Center brings together people of diverse expertise and cultures in a neutral, inspiring and thought-provoking environment to promote international understanding that allows innovation and creativity to flourish.

O evento tem por objetivo maior promover o intercâmbio entre pesquisadores e acadêmicos dos cursos de Direito, Serviço Social e Filosofia do Estado de Goiás e da comunidade nacional. E dará visibilidade e apoio à experiência da Turma Especial em Direito para Beneficiários da Reforma Agrária e Agricultura Familiar, diante da ação judicial que questiona a legalidade desta ação afirmativa.

Busca ainda:

1) contribuir com o processo de consolidação do Campus, estimulando a prática interdisciplinar;

2) efetivar práticas extensionistas, retirando a comunidade acadêmica dos muros da universidade e possibilitando a vivência com a comunidade na qual se insere;

3) fortalecer a articulação e o aprofundamento teórico sobre os Direitos Humanos;

4) promover debates e confluência de idéias sobre os temas objeto do congresso.

Será atribuída carga horária de 40 horas de atividades extracurriculares para quem cumprir 75% das atividades. As oficinas computam carga horária extra, num total de 5 horas de atividades extracurriculares.

PROGRAMAÇÃO

Quinta-feira (26/11)

14h  Credenciamento no Centro de Atendimento ao Turista – CAT

20h  Conferência de Abertura: Ação Afirmativa e a Experiência da Turma Especial em Direito para Beneficiários da Reforma Agrária e Agricultura Familiar.

Conferencistas: Dalmo de Abreu Dallari (USP); Benedito Ferreira Marques (UFG); José do Carmo Alves Siqueira (UFG).

Sexta-feira (27/11)

8h  Apresentação de Trabalhos.

Gênero, Direito e Sexualidade

Educação: experiências e desafios

Sistema Penitenciário, Organizações Criminosas e Direitos Humanos

Constituição, Neoconstitucionalismo e Transnacionalidade

14h  Oficinas: a) Capoeira, b) Percussão, c) Teatro do Oprimido, d) Arte no barro, e) Papel em fibra de bananeira.

19h30min  Concepções dos Direitos Humanos

Conferencistas: Adriano Correia Silva (UFG); Alexandre Ronaldo da Maia de Farias (UFPE).

Sábado (28/11)

8h  Apresentação de Trabalhos.

Instrumentalização do Poder

Direitos Coletivos e Lutas Sociais na América Latina

Seguridade Social

Narrativas, Artes e Literatura

15h: O Método e o Pensamento Social

Conferencistas: Rodrigo de Souza Dantas (UNB); Marilene Aparecida Coelho (UFRJ)

19h30: Desafios da Efetivação dos Direitos Humanos: diálogos entre Serviço Social e Direito

Conferencistas: Morgana Rodrigues dos Santos (TJ-GO); Paula Kapp Amorim (UFF/ Campus Rio das Ostras).

Domingo (29/11)

10h  Conferência de Encerramento: Ativismo Judicial

Conferencista: Eros Roberto Grau (Ministro do Supremo Tribunal Federal  STF)

Informações: www.conepec.com.br

conepec@yahoo.com.br

]]> http://unisinos.br/blog/ndh/2009/11/23/ii-congresso-de-ensino-pesquisa-extensao-e-cultura-da-cidade-de-goias/feed/ 1 http://unisinos.br/blog/ndh/2009/11/12/nucleo-de-direitos-humanos-da-unisinos-com-nova-cara/ http://unisinos.br/blog/ndh/2009/11/12/nucleo-de-direitos-humanos-da-unisinos-com-nova-cara/#comments Thu, 12 Nov 2009 16:55:52 -0200 ndh http://unisinos.br/blog/ndh/?p=270

Desde o início do segundo semestre de 2009 o Núcleo de Direitos Humanos está repaginado. O NDH possui novas instalações.  A Sala 340 A é o novo espaço de debates e reuniões dos alunos, professores e convidados que se interessam pelos diversos temas relacionados aos direitos humanos.

O ambiente dispõe de dois computadores, que são também compartilhados por outros grupos de pesquisa. Além do que, o Núcleo conta agora com uma aluna bolsista.

O NDH, que é um ambiente de debate e pesquisa vinculado aos cursos de Direito e de Filosofia da Unisinos, é coordenado pelos professores Alfredo Culleton e Vicente de Paulo Barretto

A secretaria do NDH Unisinos funciona nos seguintes horários:

• Segundas-feiras à tarde (22);
• Terças-feiras de manha e à tarde (31, 32);

• Quintas-feiras à tarde (52).

Processo de candidatura é totalmente on line até 2 de outubro.  Projetos devem ser enviados nos idiomas oficiais da ONU: Espanhol, Inglês, Francês, Árabe e Russo.

Data final para envio de projetos foi prorrogada para 2 de outubro de 2009, 23:59 (hora de Nova York)

Obrigada pelo seu interesse em participar da primeira seleção mundial de projetos do Fundo para a Igualdade de Gênero. Para enviar propostas, siga o passo a passo das instruções listadas abaixo:

1. Leias as instruções do Edital para Apresentação de Propostas

[ عربي | English | español | français | русский ] nas quais constam diretrizes detalhadas para apresentação e informação sobre os critérios, procedimentos e prioridades do Fundo.

2. Verifique se seu programa se adequa melhor ao tipo de subsídio Catalitíco ou Implementación (consulte o Edital para Apresentação de Propostas, mencionado no item acima). Cada proponente pode apresentar somente uma proposta por subsídio.

3. Prepare sua proposta utilizando o fomulário correspondente da Nota Conceptual para o tipo de subsídio escolhido. Importante: Todos os projetos devem apresentar-se utilizando a proposta de solicitação destacada abaixo.

Formulario para la Nota Conceptual – Subsidios de Implementación

[ عربي | English | español | français | русский ]

Formulario para la Nota Conceptual – Subsidios Catalíticos

[ عربي | English | español | français | русский ]

4. Quando estiver pront@ para preencher a proposta abaixo, selecione o tipo de subsídio e o idioma de apresentação. A página de acesso inicial à proposta abaixo está em Inglês. Depois da criação do seu login, dirija-se ao idioma escolhido.

Solicitud de Subsidio de Implementación
[ عربي | English | español | français | русский ]

Solicitud de Subsidio Catalítico
[ عربي | English | español | français | русский ]

5. Não serão aceitos projetos enviados por e-mail, caixa postal ou fax. Todas as propostas devem ser apresentadas de acordo com as informações forneceidas.

Em caso de dúvida, acessar a seção Preguntas Frecuentes. Para dúvidas não contempladas na seção, fazer contato com a Secretaria do Fundo para a Igualdade de Gênero no e-mail:  fund.genderequality@unifem.org

NOVIDADE:

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UNIFEM Brasil e Cone Sul

Novos horários de funcionamento do escritório em Brasília:

De segunda à quinta-feira – das 8h às 12h30 e das 13h30 às 17h30

Sexta-feira – das 9h às 12h30

http://www.unifem.org.br/

http://twitter.com/unifemconesul

Divulgamos aqui o encontro de encerramento do semestre 2009/01 das atividades do Grupo de Pesquisa “Fundamentação Ética dos Direitos Humanos”, o qual integra o Núcleo de Direitos Humanos – Unisinos. O encontro será no próximo dia 25/06 às 17h na sala 4A401. A apresentação ficará por conta de Ana Paula, mestrado concluído no início de 2009 na UNISINOS. O tema será “A judicialização do processo político e a politização do poder judiciário: Uma análise da intervenção do Supremo Tribunal Federal no processo político partidário.”

Ana Paula nos enviou uma pequena síntese sobre o que tratará em sua exposição:

“O presente estudo tem por objetivo analisar o controle de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal no tocante ao processopolítico partidário, tendo em vista o reflexo de suas decisões na interação dos elementos constitutivos do sistema real de governo, taiscomo sistema eleitoral e partidário, com o ambiente sócio-político sobre os quais opera. Parte-se da análise dos julgamentos das Adins nº 1.354 e 1.351, ajuizadas por pequenos partidos para impedir a vigência da cláusula de barreira, prevista no artigo 13 da Lei nº 9.096/95 – Lei dos Partidos Políticos. Ambos os julgamentos tiveram votações unânimes, apesar das divergentes decisões. De tal modo, em sedecautelar, indeferiu-se a declaração de inconstitucionalidade da cláusula de barreira, e no julgamento da ação principal foi julgado o seudeferimento. A partir disso, para avaliar as implicações jurídicas e políticas dessas decisões para a democracia brasileira, são investigados dois efeitos: a judicialização da política e a politização da justiça. Assim, serão avaliados, especialmente, os fenômenos de judicialização do processo político, caracterizado pela intervenção do Supremo na arena política, e da politização da justiça a fim de avaliar os fatorespolíticos que influenciaram a decisão do Supremo nos dois julgamentos. Por conseguinte, através desse panorama, busca-se ponderar o impacto político do STF na definição das regras do regime democrático não apenas como “guardião da Constituição Federal”, o quecerta neutralidade nas suas decisões, mas também pela influência de questões de conveniência política decorrentes da composição do governo federal e do Congresso Nacional.”